Medida provisória aprovada visa a melhoria do ambiente de negócios no Brasil

O fim do mês de março trouxe novidades no mercado! No dia 30, foi publicada a Medida Provisória n. 1.040 (MP 1.040/2021) no Diário Oficial da União. A medida visa melhorar a posição do Brasil no ranking Doing Business, do Banco Mundial; facilitar a abertura de novas empresas; e, no geral, favorecer o ambiente de negócios no país.

O conjunto de disposições da MP 1.040 impactam diretamente no âmbito empresarial, trazendo como carro-chefe tornar processos mais fáceis e rápidos, contribuindo para a criação de novas empresas e o comércio exterior. 

Para novas empresas, a desburocratização atua diretamente na unificação das inscrições tributárias de todas as instâncias, sejam elas federais, estaduais ou municipais; a emissão automática do alvará de funcionamento; a dispensa da consulta de viabilidade para registros nas Juntas Comerciais; entre outras.

Além disso, a MP altera a Lei n. 6.404/1976 (Lei das S.A.) com o intuito de proteger acionistas minoritários em companhias abertas. O aumento do prazo para convocação de Assembleias Gerais e a vedação do acúmulo do cargo de presidente e diretor-presidente, são algumas das disposições importantes incluídas na medida.

Entre outras alterações, pode-se ressaltar:

  • Facilitação do comércio exterior;
  • Criação do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira);
  • Modificação da regra de conselhos profissionais;
  • Mudanças relacionadas ao fornecimento de eletricidade.

Confira a MP na íntegra, disponível no Diário Oficial da União, aqui.

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